O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é a promoção e proteção dos Direitos Humanos. Configura-se como órgão de liderança global na luta pelos direitos humanos e, especialmente, na ação preventiva e punitiva a violações destes.

Detém competência para executar e desempenhar, funções como promover fóruns de discussão e desenvolvimento de respostas aos desafios atuais dos direitos humanos; atuar como sistema da ONU para pesquisa, educação, monitoramento e informação pública na área dos direitos humanos; auxiliar países na administração da justiça; auxiliar entidade públicas e privadas que trabalham com direitos humanos, visando. Dessa maneira, a realização plena dos direitos dos indivíduos por elas protegidos ou orientados.

O trabalho do Alto Comissariado, sob enfoque jurídico-legislativo, fundamenta-se no artigo 1° da Carta da ONU de 1945, dispondo a “desenvolver e encorajar o respeito aos direitos do homem e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião”.